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Editado pela
Controladoria Geral do Município de Salvador – SEFAZ Nº 21 – Salvador, 16 de maio de 2005. |
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Destaques
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Novas Legislações |
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Biblioteca
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Por tratar-se de
tema importante para o profissional de Contabilidade, resgatamos a RESOLUÇÃO CFC Nº
1.020 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005, que aprova a
Norma Brasileira de Contabilidade a NBC T
2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica. Esta
norma estabelece os critérios e procedimentos para a escrituração contábil em
forma eletrônica e a sua certificação digital entre outros aspectos. |
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Legislação Municipal |
Lei
de Responsabilidade Fiscal Nova Lei Estadual de Licitações – nº 9.433/2005 Lei Municipal de Licitações – 4.884/92 Lei de Licitação na Modalidade Pregão – Lei Federal 10.520/2002 Lei de Licitação na Modalidade Pregão - Lei Municipal 6.148/2002 Lei Federal da Parceria – Público Privada – PPP – Lei 11.079/2004 Lei
Estadual da Parceria Público Privada – PPP – Lei 9.290 Lei
6.723/2005 – REFIS Municipal
Lei
6.730/2005 – Altera Lei 6.723/2005
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LEI
Nº 6.730 DE 09 DE MAIO DE 2005 - Altera o inciso I do art. 12 da Lei Nº
6.723/05 – REFIS. Este dispositivo
dispõe sobre os requisitos para extinção dos créditos tributários decorrentes
do IPTU e TL inscritos ou não em Dívida Ativa constituídos até 31/12/2004. Saiba
mais |
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LEI
Nº 6.729 DE 09 DE MAIO DE 2005 - Institui no Município do
Salvador o Projeto Serviço de Atendimento Móvel de Urgências – SAMU 192 e modifica Lei Nº 6.149/2002 que trata da
contratação temporária de excepcional interesse público. |
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DECRETO Nº 15.624 DE 28 DE ABRIL DE 2005 – Modifica os incisos IV e V do art. 2º do Dec. Nº 14.834/2004, alterando a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos Recebidos do FIES. Assim, a partir de 29/04/2005 o Conselho estará composto por titulares da SEFAZ, SMEC, SMS, SEDES e SETIN. |
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Legislação Estadual |
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Catálogo
de Pontos de Auditoria |
RESOLUÇÃO TCM Nº
1.063 DE 18 DE MAIO DE 2005 - Dispõe
sobre a aplicação dos recursos do FUNDEF
pelos Municípios. Esses recursos devem ser aplicados
exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público. |
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RESOLUÇÃO
TCM Nº 1.064 DE 18 DE MAIO DE 2005 - Disciplina a aplicação de recursos
em ações e serviços públicos de saúde pelos Municípios. |
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RESOLUÇÃO
TCM Nº 1.065 DE 18 DE MAIO DE 2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio , por meio eletrônico, ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM de dados
referentes ao controle da gestão fiscal instituído pela LRF, bem como por via
documental, dos relatórios a que se refere. |
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Legislação Federal |
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DECRETO
Nº 5.443 DE 9 DE MAIO DE 2005 - Estabelece reajuste dos benefícios mantidos
pela Previdência Social em 6,355%, a partir de 1º de
maio de 2005. RESOLUÇÃO FNDE Nº
17 DE 9 DE MAIO DE 2005 – Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de
prestação de contas dos recursos destinados ao PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. |
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Qual o assunto que você
deseja ver publicado no nosso Boletim Informativo?
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RESOLUÇÃO
FNDE Nº 11 DE 5 DE MAIO DE 2005 – Determina diretrizes e normas para a assistência financeira
suplementar a projetos educacionais a ser executado pelo FNDE no exercício de
2005. Essa assistência financeira
será processada mediante solicitações dos Estados e Municípios, DF e
Organização da Sociedade de Interesse Público. |
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EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 46 DE 05 MAIO DE 2005 - Modifica o
inciso IV do art. 20 da Constituição Federal excluindo como bens da União terras
das ilhas que são sede de municípios. |
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ATO
DECLARATÓRIO SRF Nº 5 DE 27 DE ABRIL DE 2005 - Dispõe
sobre a revisão de crédito
tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente
sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não
gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores
públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica. |
Conheça os novos procedimentos
para contabilização da Contribuição Previdenciária Patronal |
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EVENTOS 2005
A Confederação Nacional
dos Municípios – CNM realizará nos dias 23 e 24 de maio o Seminário de Capacitação na
Elaboração de PPA´s Municipais. O evento será
realizado em São Paulo no Shelton Inn Hotel Franca. Maiores Informações Congresso Brasileiro de Direito
Tributário ocorrerá
nos dias 09 e 10 de junho no Pestana Bahia Hotel . Inscrições Gestão e Fiscalização de contratos de terceirização serviços na Administração Pública. Local: Hotel Blue Tree Tower. Período: 07 a 10 de junho. Instrutora: Antonieta Pereira Vieira. Maiores informações: www.consultre.com.br |
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Sites Recomendados |
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Dúvidas em relação ao vocabulário
financeiro? O Tesouro Nacional dá a dica: |
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Saiba mais sobre alguns
Órgãos e Entidades da PMS A Controladoria Geral do
Município de Salvador – CGM órgão de Controle interno integrado vinculado
a SEFAZ apresenta como missão coordenar e formular as diretrizes de controle
interno do Poder Executivo e exercer os controles contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais, patrimoniais bem como gerar informações para
subsidiar as tomadas de decisões pelos gestores. |
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NOVOS
PROCEDIMENTOS PARA CONTABILIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
A
Controladoria Geral do Município como órgão central do Sistema de
Controle Interno Integrado, em cumprimento de sua função regimental, vem orientar aos gestores sobre os novos
procedimentos de contabilização da contribuição previdenciária patronal,
para o exercício de 2005, conforme o disposto na Portaria nº 504 da
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, de 03 de outubro de 2003 e na Portaria
nº 916 do Ministério da Previdência Social - MPS, de 15 de julho de 2003,
modificada pela Portaria MPS 1.768 de 22 de dezembro de 2003. A
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na condição de
órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, considerando a necessidade
de proporcionar maior transparência na identificação, comparabilidade e
demonstração das receitas e despesas previdenciárias dos três níveis de
governo e considerando a padronização do Plano de Contas para o Regime
Próprio da Previdência Social – RPPS, estabelecida pela Portaria MPS nº
916/2003, editou a Portaria nº 504/2003 que: Ø alterou a
denominação das contas contábeis de Contribuições Patronais e suas
respectivas funções e; Ø incluiu contas
contábeis de repasses financeiros entre o ente estatal e o Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS. Com as alterações
introduzidas pela STN, as contribuições
previdenciárias patronais deixam de ser contabilizadas como
despesas dos órgãos e entidades e como receitas do Instituto de Previdência
do Salvador - IPS, sendo contabilizadas, a partir do exercício de 2005, como repasses
financeiros. As transferências
de recursos, para o IPS, referentes à Contribuição Previdenciária Patronal
devem ser registradas em contrapartida de contas de interferências: interferência Passiva para o Tesouro (Repasses
Concedidos) e interferência Ativa para o IPS (Repasses Recebidos). A Portaria nº 504/2003
também incluiu contas de repasses previdenciários concedidos para cobertura
do déficit pelo ente ao RPPS e sua respectiva contrapartida: repasse
previdenciário recebido para cobertura de déficit. Além disso, o
artigo 3º da Portaria em comento, estabeleceu que os valores
não repassados integralmente deverão ser contabilizados como Obrigações
a Pagar, no Passivo Financeiro de cada órgão ou entidade devedora. |