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Novas Legislações |
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Legislação Municipal |
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LEI
ORDINÁRIA N° 6.899/2005 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de
Desenvolvimento Tecnológico – FDT, com o objetivo de elaborar e fomentar
projetos de formação de capital humano para gestão, desenvolvimento e
operação de produtos e processos inovadores na área de tecnologia da
informação, com potencial de retorno econômico. DECRETO
Nº 16.233 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 – Altera o art. 3° do
Decreto n° 16.145 de 17 de novembro de 2005, que dispõe sobre o
encerramento do exercício financeiro em curso. DECRETO
N° 16.232 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 – Cria o Fundo Municipal de Direitos
Humanos com o objetivo de receber os recursos destinados à execução da
Política Municipal de Direitos Humanos, formulada pelo Conselho Municipal de
Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social. |
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Legislação Estadual |
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Decreto
n° 9.683 de 01 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre as exceções o disposto no
artigo 3º do Decreto 9.266 de 14 de dezembro
de 2004, que dispõe sobre a celebração de convênios. O dispositivo em comento
trata da proibição de celebração ou continuidade de convênios cujos
convenentes apresentam pendências. RESOLUÇÃO TCM
Nº 1.125/2005 - Dispõe sobre os ressarcimentos, no âmbito do Tribunal de Contas dos
Municípios, a serem efetuados por gestores municipais ou responsáveis, a quem
for imputado débito. RESOLUÇÃO TCM Nº
1.124/2005 - Dispõe sobre as multas, no âmbito do Tribunal de Contas dos
Municípios, a serem recolhidas por gestores municipais ou responsáveis, a
quem for imputada multa. RESOLUÇÃO TCM Nº
1.123/2005 - Institui o Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, e dispõe sobre
a obrigatoriedade da remessa, por meio magnético, pelos órgãos ou entidades
da administração direta e indireta municipal, de informações referentes a
obras e serviços de engenharia e respectivos processos licitatórios. RESOLUÇÃO TCM Nº
1.122/2005 - Dispõe sobre a fiscalização dos recursos da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, a qual se dará conjuntamente com a
prestação de contas, quando serão remetidos documentos relativos à aplicação
de recurso recebidos da CIDE. RESOLUÇÃO TCM Nº
1.121/2005 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, de recursos repassados pelo Município a entidades civis sem fins
lucrativos, a título de subvenção ou auxílio, mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres. RESOLUÇÃO TCM
Nº 1.120/2005 - Dispõe sobre a criação, a implementação e a manutenção de Sistemas
de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo municipais. RESOLUÇÃO TCM N°
1.116/2005 - Estabelece o limite máximo de valor de multa para o
exercício de 2006. |
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PORTARIA
Nº 869, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2005 - Inclui no Anexo I da 2º edição do
Manual de Procedimentos da Receita Pública, aprovado pela Portaria STN nº
303, de 28 de abril de 2005 , as naturezas de receita referentes às operações
entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social. INSTRUÇÃO
NORMATIVA n° 10 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre o parcelamento dos
débitos previdenciários dos
Municípios nos termos da Lei
11.196, de 21 de novembro de 2005. Decreto
n° 5.612 de 12 de dezembro de 2005 - Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às
contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c"
do parágrafo único do art.11, da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005. DECRETO
N° 5.586 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a prova de regularidade
fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária,
inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, altera o Decreto
no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da
Previdência Social. |
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