Resultado de Julgamento
Nota:

EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE JULGAMENTO DO CMC, OS RESULTADOS RELATIVOS AOS PROCESSOS JULGADOS EM MAIO 2007 ESTARÃO INDISPONÍVEIS PARA CONSULTA. PARA INFORMAÇÕES, CONTACTAR PELO TELEFONE 2101-3702 OU DIRETAMENTE NO CMC, À RUA DO TIRA CHAPÉU N. 6, 1º ANDAR, CENTRO (EM FRENTE AO EDIFÍCIO SEDE DA SEFAZ)".

Para processos julgados até 31/05/2007

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Número do Auto:
(Exemplo:12345U2003)
Data da Sessão:
(Exemplo:22/03/2000)

Para processos julgados a partir de 01/06/2007

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Não utilize separador (" - ") entre o número e o ano

Argumento de Pesquisa: