A Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, dando continuidade ao Programa de Modernização da Administração Tributária, instituiu a Declaração Mensal de Serviços - DMS a ser entregue por prestadores e tomadores de serviço. Os contribuintes obrigados a prestar a Declaração Mensal de Serviços - DMS enviarão para a SEFAZ, mensalmente, através do Programa DMS, informações sobre a utilização do seu documentário fiscal, serviços tomados, movimento econômico, deduções realizadas para apuração da base de cálculo do ISS e dados cadastrais, tendo, em contrapartida, uma ferramenta que irá simplificar e facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias. Com o tratamento das informações declaradas através da DMS, a SEFAZ poderá monitorar as transações efetuadas no município de Salvador, que envolvam a obrigatoriedade de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços, extraindo informações referentes às movimentações econômico-fiscais dos prestadores de serviços. As atualizações de versão do Programa DMS e deste Manual, serão comunicadas e disponibilizadas através deste site - www.sefaz.salvador.ba.gov.br/dms. As declarações geradas em versão desatualizada do programa poderão não ser recepcionadas pela SEFAZ. Ao final de cada ano, será disponibilizada também no site da SEFAZ, a atualização da Tabela de Feriados, imprescindível para a correta emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal. |
| Avisos |
O Decreto 16.709/2006 e o Decreto 18.019/2007 obrigam todos os contribuintes do ISS a entregar a DMS mensalmente. Encontra-se disponível a partir de 10/11/2009 , a Versão obrigatória 7.3.0 do Programa DMS, substituindo a versão anterior (Versão 7.2.1). Para os contribuinte que possuírem programas geradores de dados, o arquivo de importação de notas fiscais deverão estar seguindo o novo layout disponível. A Portaria 107/2005 entrou em vigor em 26/10/2005 e obriga novos contribuintes, a partir da competência janeiro de 2006 a entrega da DMS. Estão obrigados os prestadores de serviço que tenham tido fatuaramento, no ano anterior(2005) , igual ou superior a R$60.000,00(sessenta mil reais). Encontra-se disponível a partir de 18/05/2006 , a Versão corretiva 6.1.0 do Programa DMS, substituindo a versão anterior (Versão 6.0.5). Atualização de Feriados para o ano de 2012 Para atualizar a tabela de Feriados para 2012 deve seguir os passos: Atualização de Profissionais Habilitados para 2012 - Inserida validação da data complementar na tabela de feriados de 2005. Alterações na versão 5.0.2 do sistema DMS: - Emissão de DAM ISS Retido com data de vencimento 11/02/2005 para a competência de 01/2005. Alterações na versão 6.0 do sistema DMS: - Geração do arquivo de transmissão contendo um ou mais contribuintes com as suas respectivas competências de uma única vez. Transmissão somente disponível pela Internet. Alterações na versão 6.0.1 do sistema DMS:- Disponibiliza visualização do Resumo da declaração na tela de Declaração. - Correção da geração de arquivos. Alterações na versão 6.0.3 do sistema DMS: - Otimização na tela de Gravar arquivo para envio. - Otimização na Tela de Enviar Declaração pelo Módulo Contribuinte. Alterações na versão 6.0.5 do sistema DMS: - Correção no Tratamento dos dados para geração do arquivo de transmissão. Alterações na versão 6.2.3 do sistema DMS: -Escrituração de notas emitidas e dos serviços tomados do tipo Notas Fiscais Eletrônicas. Alterações na versão 6.3.0 do sistema DMS: - Permitir que o contribuinte optante do Simples Nacional declare a DMS sem gerar o pagamento do Imposto. Alterações na versão 6.3.1 do sistema DMS: Alterações na versão 6.3.2 do sistema DMS: - Permitir a opção de Simples nacional para os serviços SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL e NÃO PRESTADOR DE SERVIÇO. Alterações na versão 6.4.0 do sistema DMS: Permissão do contribuinte optante do Simples Nacional declarar a DMS sem gerar o pagamento do Imposto. Alterações na versão 6.5.0 do sistema DMS: - Permissão do contribuinte informar os valores das alíquotas dos documentos Emitidos e Recebidos para os optantes do Simples Nacional, dentro do intervalo de 2,00 a 5,00, de acordo com a Resolução nº 51 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Alterações na versão 6.7.0 do sistema DMS: - Alteração no tamanho do campo número da nota fiscal conforme o layout disponível. Alterações na versão 7.4.0 do sistema DMS: - Atender aos contribuintes habilitados a emissão de Nota Fiscal Eletrônica dos serviços prestados. Alterações na versão 7.5.0 do sistema DMS: - Consiste na visualização da página de transmissão do arquivo da DMS no navegador de internet (browser) onde será possivel visualizar o recibo.Alterações na versão 7.6.0 do sistema DMS: - Consiste em alterações para o exercício de 2011.Alterações na versão 7.7.0 do sistema DMS: - Adição do item 'Recibo ou Fatura Pela Operação Com Cartão' na espécie do documento dos serviços tomados.Alterações na versão 7.8.0 do sistema DMS: - Correção de erro na tela de responsável da declaração.Alterações na versão 7.9.0 do sistema DMS: - Consiste em alterações para o exercício de 2012.
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