A Notificação dos CNPJ indeferidos relativos à opção do ano de 2026 foi publicada por Edital no Diário Oficial do Município dia 12 de Março de 2026 (DOM nº 9.227). O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias contado a partir do primeiro dia útil seguinte àquela data, expirando-se, para os indeferimentos do citado exercício, no dia 13 de Abril de 2026. Saiba mais sobre a rotina do Indeferimento e da Impugnação clicando aqui:
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