DECRETO Nº 14.632 de 07 de novembro de 2003 - define as situações de urgência que autorizam a contratação temporária de excepcional interesse público, prevista na Lei Complementar nº 02 / 91.

DECRETO Nº 14.720 de 04 de dezembro de 2003 - designa o Banco do Brasil S.A para gerir o Sistema Integrado de Recursos Municipais - SIREM.

DECRETO Nº 14.673 de 24 de novembro de 2003 - cria o Comitê Gestor do Sistema de Custos do Município.

DECRETO Nº 14.719 de dezembro de 2003 - altera o Decreto nº 14.620 de 30 de outubro de 2003 que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do ano em curso.

RESOLUÇÃO DO SF Nº 19 de 05 de novembro de 2003 - introduz alterações nos seguintes artigos da Resolução nº 43 do Senado Federal: acrescenta o segundo parágrafo ao art. 3º listando as situações que não se equiparam às operações de crédito; art. 7º inclui um segundo inciso contendo mais uma situação de exclusão dos limites de que trata as modalidades de operação de crédito; introduz mais quatro parágrafos ao art. 24 referindo à constatação de irregularidades na instrução de processos de autorização regidos pela Resolução nº 43, tanto no âmbito do Ministério da Fazenda quanto no do Senado Federal.

RESOLUÇÃO DO SF Nº 20 de 07 de novembro de 2003 - baseada nos termos do art. 66 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, amplia o prazo estipulado no art.31 da referida lei, de 03 (três) para 04 (quatro) quadrimestres, para o cumprimento da Resolução nº 40, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 440, de 27 de agosto de 2003 - aprova a 3ª edição do Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal o qual contém os correspondentes anexos, referentes aos demonstrativos descritos nos artigos 48 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que deverão ser utilizados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA Nº 441, de 27 de agosto de 2003 - aprova a 3ª edição do Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual contém os correspondentes anexos, referentes aos demonstrativos descritos nos artigos 48, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que deverão ser utilizados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Obs. Todas as normas citadas neste informativo, encontram - se disponíveis no endereço que você poderá acessar seguindo os passos: Meu Computador; atividade em “Bahia”; SISLEX