Institui o Plano Plurianual, para  período compreendido entre 2002 e 2005, e dá  outras providências.

       O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
       Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período compreendido entre os exercícios de 2002 e 2005, estabelecendo de conformidade com o disposto no Inciso I, § 6º, do Art. 163 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a V desta Lei.

       Art. 2º - As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios correspondentes ao período de que trata o art. 1º, as metas de Administração Municipal, compatibilizadas, segundo os parâmetros que vierem a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas as disponibilidades previstas dos recursos.  

       Art. 3º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou às necessidades sociais e/ou econômicas do Município.

       Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

ANTONIO IMBASSAHY
Prefeito

GILDÁSIO ALVES XAVIER 
Secretário Municipal do Governo 

IVAN CARLOS ALVES BARBOSA
Secretário Municipal dos Transportes Urbanos, em exercício

MANOELITO SOUZA
Secretário Municipal da Fazenda 

ALDELY ROCHA DIAS
Secretária Municipal da Saúde

JALON SANTOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Serviços Públicos

CARLOS GERALDO LINS COVA
Secretário Municipal do Saneamento, Habitação e Infra-Estrutura Urbana

SÉRGIO PASSARINHO SOARES DIAS               Secretário Extraordinário do Desenvolvimento Econômico

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V