| Código Tributário e de Rendas: |
| I - LEI Nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, vigente a partir de 1º de janeiro de 2007 |
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ANEXO II - TABELA DE RECEITA Nº I - IPTU ANEXO III - TABELA DE RECEITA Nº II - ISS ANEXO IV - TABELA DE RECEITA Nº III - TLL 2007. 2008. ANEXO V - TABELA DE RECEITA Nº IV - TFF ANEXO VI - TABELA DE RECEITA Nº V - Parte "A" - TLP ANEXO VI - TABELA DE RECEITA Nº V - Parte "B" - TLP ANEXO VII - TABELA DE RECEITA Nº VI - TLE ANEXO VIII - TABELA DE RECEITA Nº VII - TRSD ANEXO IX - TABELA DE RECEITA Nº VIII - TVS ANEXO X - TABELA DE RECEITA Nº IX - TCFA ANEXO XI - TABELA DE RECEITA Nº X - COSIP
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| II - LEI Nº 4.279/90, CONSOLIDADA, vigente até 31 de dezembro de 2006 |
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TABELA DE RECEITA Nº I - IPTU TABELA DE RECEITA Nº II - ISS
TABELA DE
RECEITA Nº III - TLL TABELA DE RECEITA Nº IV - TFF TABELA DE RECEITA Nº V - Parte "A" - TLP TABELA DE RECEITA Nº V - Parte "B" - TLP TABELA DE RECEITA Nº VI - TLE
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