SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA          Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$1.249.569.000,00 (hum bilhão, duzentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil reais), compreendida por: 

a.  Orçamento Fiscal, no valor de R$956.095.000 (novecentos e cinquenta e seis milhões e noventa e cinco mil reais);

         b.  Orçamento da Seguridade Social, no montante de R$293.474.000,00 (duzentos e noventa e três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil reais). 

Parágrafo único – Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$216.183.000,00 (duzentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e três mil reais), será custeada com recursos  oriundos do Orçamento Fiscal.    

SEÇÃO III
DAS AUTORIZAÇÕES         Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

       I – abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicadas: 

1. decorrentes de superávit financeiro, até o limite do total apurado conforme o estabelecido no § 1º, inciso I, e no § 2º, tudo do art. 43 da Lei 4.320/64;

2. provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no § 1º, inciso II, e nos §§ 3º e 4º, tudo do art. 43 da Lei 4.320/64;

3. decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos.

4. decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de até 30% (trinta por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste inciso;

      II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, que deverão ser liquidadas até o dia dez de dezembro do exercício, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida. 

Parágrafo único – Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta  de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da Administração Descentralizada Municipal.     

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  

       Art. 7º - As Despesas do Orçamento de Investimentos, fixadas em R$292.810.000,00 (duzentos e noventa e dois milhões, oitocentos e dez mil reais), observarão a programação constante em anexo desta Lei, e apresentam o seguinte detalhamento:

       a) por entidades:

       Parágrafo único – Ao Orçamento de que trata o "caput" deste artigo aplicam-se os dispositivos do artigo 6º, inciso I e alíneas, desta Lei.     

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As metas fiscais definidas na Lei nº 5.960/2001, de 23 de julho de 2001, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os Demonstrativos Consolidados desta Lei.
Art. 9º - É vedada a realização da despesa ou a assunção de obrigações custeadas com recursos transferidos pelo Tesouro Municipal, em valores superiores aos fixados nas programações bimestrais, estabelecidas na forma da legislação vigente.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de dezembro de 2002.
ANTONIO IMBASSAHY Prefeito
GILDÁSIO ALVES XAVIER  Secretário Municipal do Governo	PEDRO LUIZ DA SILVA GODINHO             Secretário Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania
IVAN CARLOS ALVES BARBOSA Secretário Municipal dos Transportes Urbanos	MARLÚCIO CERQUEIRA SOARES Secretário Municipal da Administração
MANOELITO SOUZA Secretário Municipal da Fazenda	TASSO PAES FRANCO Secretário Municipal da Comunicação Social
ALDELY ROCHA DIAS Secretária Municipal da Saúde	DIRLENE MATOS MENDONÇA Secretária Municipal da Educação e Cultura
JALON SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Serviços  Públicos	RAIMUNDO HUMBERTO CAIRES ARAÚJO Secretário Municipal do Trabalho e  Desenvolvimento Social
CARLOS GERALDO LINS COVA Secretário Municipal do Saneamento,  Habitação e Infra-Estrutura Urbana	MANOEL RAYMUNDO GARCIA LORENZO Secretário Municipal do Planejamento,  Urbanismo e Meio Ambiente
SÉRGIO PASSARINHO SOARES DIAS Secretário Extraordinário do Desenvolvimento Econômico	FERNANDO AZEVEDO MEDRADO     Secretário Municipal da Habitação

 

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