Processo de Impugnação

Motivos

Valor Venal	Quando o valor venal tributável do imóvel estiver acima do valor de mercado
Áreas	Quando a área de terreno ou de uso privativo ou quando a área de construção forem diferentes daquelas lançadas no carnê.
Logradouro	Quando o logradouro tributável do carnê for diferente do logradouro onde está situado o imóvel, exceto para terrenos sem construção que se limitam com mais de um logradouros, que deve ser tributado pelo logradouro mais valorizado.
Categoria	Quando houver divergência entre a categoria de ocupação do imóvel e a do lançamento. Exemplo: Quando o imóvel for residencial e estiver classificado como comercial.
Padrão	Quando houver diferença entre o Padrão de construção e o lançado Ex.: quando o imóvel estiver classificado como luxo e for bom.

Procedimento

Para formular o pedido, o contribuinte deve se dirigir à Rua do Tira Chapéu, 06, das 09 às 17 hrs, (munido dos documentos necessários – clique aqui para saber a relação de documentos), onde deve ser preenchido um formulário padrão – clique aqui para imprimir o formulário. Obs.: esse formulário deve ser assinado pelo proprietário ou responsável indicado no cadastro.(Substituir o formulário – ver no site da SEFAZ – Serviços Formulários Solicitação de Serviços).

Prazo

O prazo final para dar entrada num Processo de Impugnação é a data do pagamento da cota única ou da primeira cota do seu IPTU/TRSD.

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