Legislação Complementar:
Portarias

 

Os documentos desse site estão no formato pdf. Caso não possua o Adobe Acorbat Reader, clique aqui para efetuar o download.
PORTARIAS
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES
011
25/01/2012

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e estabelece o rito para sua impugnação.

127
29/12/2011

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Tabela de Coeficientes 2012 (Clique Aqui)

106
18/11/2011

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2012.

104
18/11/2011

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

079
28/09/2011

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes, pessoa jurídica, prestadores dos serviços indicados, na obrigatoriedade de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, conforme estabelecido no Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
127
29/12/10

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências

Tabela de Coeficiente 2012 (Clique Aqui)

176
30/12/10

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Tabela de Coeficiente 2011 (Clique Aqui)

182

30/12/09

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, no exercício de 2010.

Tabela de Coeficiente 2010 (Clique Aqui)

001

08/01/09

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2009.

Tabela de Coeficientes 2009 (Clique Aqui)

001

02/01/08

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2008.

Tabela de Coeficientes 2008 (Clique Aqui)

DOCUMENTÁRIO FISCAL
053
10/06/2011

Suspende a emissão de Cupom Fiscal prevista no art. 2º do Decreto nº 13.247, de 18 de setembro de 2001, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pessoa jurídica, na forma que indica.

DMS (DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS)
104
18/11/2011

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

079
28/09/2011

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes, pessoa jurídica, prestadores dos serviços indicados, na obrigatoriedade de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, conforme estabelecido no Decreto nº 22.121, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.

114

11/09/09
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

107

24/10/05
Inclui os contribuintes que indica, na obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS), altera critérios para aqueles já obrigados, e dá outras providências.

010

18/01/05
Aprova a versão 5.0.

079

16/08/04
Aprova a versão 4.0.

076

04/08/04
Estabelece critérios para inclusão de contribuinte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS).

118

15/12/03
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS) relativa ao mês de dezembro de 2003.

047

27/06/03
Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade de preenchimento da Declaração Mensal de Serviços (DMS).

021

17/03/03
Aprova a versão 2.0.
ESTIMATIVA
106
18/11/2011

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2012.

160
30/11/2010
Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2011.

168

10/12/09
Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2010

142

10/12/08
Dispõe sobre a estimativa do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2009

131

19/12/07
Dispõe sobre revisão de estimativa do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de desfile de
entidade carnavalesca ou folclórica, e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o
Carnaval de 2008..

084

14/09/06
Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS para a atividade que indica, e dá outras providências.

096

04/10/04

Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade de Motel. Revoga a Portaria 045, de 16/08/80.

Revogada pela Portaria nº 084/06.

135
30/12/02

Regulamenta o regime de estimativa para as atividades que indica. Bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres; desfile de carnaval e similares; exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividades em geral; exposições e feiras.

Incisos II e III do art. 1º, § 4º do art. 4º e art 5º e parágrafo único revogados pelo Dec. nº 16.292/06.

134

30/12/02
Estacionamento de veículos automotores.
018
28/03/91
Distribuição e vendas de Pules, Cupons de Apostas e assemelhados.
023
14/08/90
Jogos Eletrônicos.
ITIV - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

061

30/06/06
Estabelece procedimentos para recolhimento do ITIV conforme Dec.nº 16.419/06
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

083

26/05/10

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes, pessoas jurídicas, na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
Alterada pela Port. nº 152, de 29/10 a 03/11/2010.

Anexo Único da Port. 083/2010 (Clique Aqui)

023

06 A 08/02/10
Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ¿ NFS-e, alterado pela Portaria nº 004, de 13 de janeiro de 2010.

004

14/01/10
Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

164

04/12/09

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.

Alterada pelas Portarias nº 004, de 14/01/2010, e nº 023, de 05/02/2010.

115

11/09/09
Aprova o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata o art. 25 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providências.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA

103

01/12/06

Altera o inciso I do art. 1º da Portaria nº 97, de 10 de novembro de 2006.

Revogada pela Portaria 083/2010, de 26/05/10.

097

10/11/06

Inclui os contribuintes que indica na obrigatoriedade do uso da nota fiscal eletrônica de prestação de serviços (NFe) e dá outras providências.
Alterada pela Portaria 103/2006

Revogada pela Portaria 083/2010, de 26/05/10.

PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO
104
18/11/2011

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, na forma que indica.

004

14/01/10
Prorroga o prazo que indica da Portaria nº 164, de 2 de dezembro de 2009, que estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

052

06/06/06
Prorroga para 08/06/06 o vencimento dos tributos vencidos em 05/06/06
REGIME ESPECIAL
052
07/06/2011

Suspende o Regime Especial de Fiscalização previsto no art. 262 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, concedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, das pessoas jurídicas indicadas.

SIMPLES NACIONAL
021
29/03/2011

Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.

009
29 A 31/01/11

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.

126

24/08/2010
Aprova a Tabela de Atividades do Microeempreendedor Individual - MEI Estabelecido de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, na forma que indica.

022

06 A 08/02/10
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.

021

06 A 08/02/10
Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação.

088

01/07/09
Disciplina no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, à aplicação da Substituição Tributária pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.

Revogada pela Port. nº 021, de 29/03/2011

022

06/02/09
Altera o dispositivo que indica da Portaria nº 009, de 27 de janeiro de 2009

009

27/01/09

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelos Simples Nacional, de que tratam o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação.

Alterado pela Portaria nº 022/2009

087

11/09/07

Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação.

Revogada pela Portaria nº 009, de 20 de janeiro de 2009.

086

11/09/07

Define, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar n. 127, de 14 de agosto de 2007; e dá outras providências.

Revogada pela Portaria nº 088/2009

DIVERSOS
165
14/12/10

Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de primeiro lançamento e de alteração de dados da unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário, previsto no inciso I do art. 211 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Anexo Único:

Pág. 1 (Clique Aqui)
Pág. 2 (Clique Aqui)
Pág. 3 (Clique Aqui)

087

26/06/08

Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de alteração no cadastro imobiliário e dá outras
providências.

ANEXO 1
ANEXO 2


Revogada pela Portaria nº 165/2010, de 14/12/10.

059
03/07/06

Dispõe sobre a tramitação de processos relativos a aquisição ou utilização de bem móvel de propriedade do Município, por qualquer forma.

055

18/08/03
Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.

110

21/11/02
Dispõe sobre a comunicação da alteração de uso do imóvel, para fins de anotações no cadastro imobiliário conforme previsto no § 2º do art. 132 da Lei n. 4.279/90.

037

21/06/99
Dispõe sobre transferência entre inscrições do registro do recolhimento equivocado do IPTU.

075

29/07/96
Estabelece normas para aplicação do que dispõe o art. 35 do Dec. n. 10.838, de 19/10/94, com redação dada pelo Dec.n. 11.305, de 16/05/96.

060

30/06/87
Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.

001

22/12/86
Estabelece a base de cálculo do ISS nos serviços de propaganda e publicidade.

096

27/08/85
Conceitua e especifica a área construída descoberta e mezanino para efeito de avaliação da Propriedade Predial e Territorial Urbana

< voltar ^ topo da página página inicial