Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município do Salvador para o exercício de 2001, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento – Programa do Município de Salvador para o exercício de 2001, compreendendo:

       I - O Orçamento Fiscal, referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

       II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, os órgãos e entidades da administração direta e indireta cujas ações sejam relativas a saúde, a previdência e a assistência social;

       III – O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município seja acionista majoritário.

       Parágrafo único – Os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais, e a preços de julho de 2000.

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

       Art. 2º - A Receita Total, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é estimada em R$1.067.600.000,00 (hum bilhão, sessenta e sete milhões e seiscentos mil reais) desdobrada em:

       a) R$ 979.636.000,00 (novecentos e setenta e nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais) do Orçamento Fiscal;

       b) R$ 87.964.000,00 (oitenta e sete milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

       Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

1. Orçamento Fiscal, no valor de R$ 778.315.000,00 (setecentos e setenta e oito milhões, trezentos e quinze mil reais);
2. Orçamento da Seguridade Social, no montante de R$ 289.285.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais).

       Parágrafo único – Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 201.404.800,00 (duzentos e um milhões, quatrocentos e quatro mil e oitocentos reais), será custeada com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.

     Art. 5º - A despesa fixada, estabelecida nos Programas de Trabalho integrantes desta Lei, apresenta os seguintes desdobramentos: 
       a) por órgãos:

NOME DO ÓRGÃO	TOTAL	FISCAL	SEGURIDADE
Câmara Municipal	33.499.000	33.499.000	-
Gabinete do Prefeito	11.781.000	11.781.000	-
Procuradoria Geral do Município	13.923.000	13.923.000	-
Secretaria Municipal da Habitação	8.193.000	8.193.000	-
Secretaria Municipal do Governo	6.632.000	6.632.000	-
Secretaria Municipal da Administração	135.178.000	7.778.000	127.400.000
Secretaria Municipal da Fazenda	47.127.000	47.127.000	-
Secretaria Municipal da Comunicação Social	13.405.000	13.405.000	-
Secretaria Municipal dos Transportes Urbanos	12.851.000	12.851.000	-
Secretaria Municipal da Educação e Cultura	72.533.000	72.533.000	-
Secretaria Municipal da Saúde	115.905.000	-	115.905.000
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social	27.016.000	-	27.016.000
Secretaria Municipal de Serviços Públicos	116.569.000	116.569.000	-
Secretaria Municipal do Saneamento e Infra-Estrutura Urbana	110.099.000	110.099.000	-
Secretaria Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente	12.303.000	12.303.000	-
Encargos Gerais do Município	229.638.000	229.638.000	-
Reserva de Contingência	18.500.000	18.500.000	-
Autarquias e Fundações	82.448.000	63.484.000	18.964.000
T O T A I S	1.067.600.000	778.315.000	289.285.000

       
        b) por funções:

FUNÇÃO	TOTAL	FISCAL	SEGURIDADE
Legislativa	33.499.000	33.499.000	-
Judiciária	13.923.000	13.923.000	-
Administração e Planejamento	265.583.000	265.583.000	-
Comunicações	14.005.000	14.005.000	-
Educação e Cultura	114.533.000	114.533.000	-
Habitação e Urbanismo	234.042.000	234.042.000	-
Indústria, Comércio e Serviços	8.800.000	8.800.000	-
Saúde e Saneamento	115.905.000	-	115.905.000
Assistência e Previdência	154.416.000	-	154.416.000
Transporte	11.946.000	11.946.000	-
Reserva de Contingência	18.500.000	18.500.000	-
Autarquias e Fundações	82.448.000	63.484.000	18.964.000
T O T A L	1.067.600.000	778.315.000	289.285.000

        c) por categorias econômicas:
  

CATEGORIA ECONÔMICA	TOTAL	FISCAL	SEGURIDADE
DESPESAS CORRENTES	829.133.795	568.134.795	260.999.000
Pessoal e Encargos	322.925.000	185.090.000	137.835.000
Juros e Encargos da Dívida Interna	55.788.900	55.788.900	-
Outras Despesas Correntes	450.419.895	327.255.895	123.164.000
DESPESAS DE CAPITAL	137.518.205	128.196.205	9.322.000
Investimentos	97.174.105	87.852.105	9.322.000
Inversões Financeiras	444.100	444.100	-
Amortização da Dívida Interna	39.900.000	39.900.000	-
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	18.500.000	18.500.000	-
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES	82.448.000	63.484.000	18.964.000
T O T A L	1.067.600.000	778.315.000	289.285.000

SEÇÃO III
DAS AUTORIZAÇÕES

      I – abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:

1. decorrentes de superávit financeiro, até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
2. provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
3. decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos.
4. Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de até 30% (trinta por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste inciso;

       II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, que deverão ser liquidadas até o dia dez de dezembro do exercício, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida.

       Parágrafo único – Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados à suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal.      

       Art. 7º - As Despesas do Orçamento de Investimentos, fixadas em R$ 270.709.000,00 (duzentos e setenta milhões, setecentos e nove mil reais) observarão a programação constante em anexo desta Lei e apresentam o seguinte detalhamento:

       a) por entidades:

              

NOME DA ENTIDADE	VALOR
Empresa de Turismo S.A – EMTURSA	8.100.000
Companhia de Transporte de Salvador – CTS	196.006.000
Companhia de Processamento de Dados do Salvador – PRODASAL	3.200.000
Companhia de Desenvolvimento de Salvador – DESAL	3.803.000
Empresa de Limpeza Urbana de Salvador – LIMPURB	38.600.000
Companhia Municipal de Habitação – COHAB	3.000.000
Empresa de Transporte Urbano de Salvador – TRANSUR	16.000.000
Companhia Municipal de Abastecimento – COMASA	1.000.000
Companhia de Renovação Urbana de Salvador – RENURB	1.000.000
T O T A L	270.709.000

       b) por fontes de recursos:
                    

FONTES	VALOR
Contribuições do Tesouro	69.581.000
Convênios	194.600.000
Receita Própria	6.528.000
T O T A L	270.709.000

       Parágrafo único – Ao Orçamento de que trata o "caput" deste artigo aplicam-se os dispositivos do artigo 6º, inciso I e alíneas, desta Lei.   

ANEXO I

ANEXO II