| Apresentação CGM |
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INFORMATIVO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº02-DEZEMBRO 2003
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| LEI ESTADUAL |
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RESOLUÇÃO
N.º 71 de 18 de novembro de 2003 - Fixa os Índices
de Participação dos Municípios no produto da
arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para aplicação
no exercício de 2004.
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| LEI FEDERAL |
LEI
Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Altera a legislação
tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos
junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social
e dá outras providências. |
| Obs. Todas as normas citadas neste informativo, encontram - se disponíveis no endereço que você poderá acessar seguindo os passos: Meu Computador; atividade em “Bahia”; SISLEX |
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