INFORMATIVO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nº04-ANO 2-DEZEMBRO 2003

LEI ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 789/03 - Institui a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, ao Tribunal de Contas dos Municípios, de dados atinentes ao controle da gestão fiscal instituído pela Lei Complementar nº 101/00 - a LRF -, fixa prazos e estabelece critérios e medidas para o referido encaminhamento, altera os Anexos da Resolução TCM nº 460/00.

RESOLUÇÃO Nº 790/03 - Dispõe sobre a remessa pelos órgãos e entidades municipais, de demonstrativos das licitações referentes a obras e serviços de engenharia, incluídas as dispensas e inexigibilidades, bem como dos demonstrativos relativos à sua execução.

LEI Nº 8.632 DE 12 DE JUNHO DE 2003 - Institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.

LEI FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Obs. Todas as normas citadas neste informativo, encontram - se disponíveis no endereço que você poderá acessar seguindo os passos: Meu Computador; atividade em “Bahia”; SISLEX