Decreto nº 14.887 de 05 de abril de 2004 - Dispõe sobre a criação e normatização dos Registros Cadastrais de Fornecedores e de Preços, e dá outras providências.

Decreto nº 9.035 de 30 de março de 2004 - Estabelece limitação das despesas de custeio administrativo no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual. .

Portaria STN nº 108 de 27 de fevereiro de 2004 - Altera o “QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS”, previsto no Art 1o da Portaria STN no 109, de 8 de março de 2002, para utilização pelos municípios no fornecimento dos dados consolidados da execução orçamentária e patrimonial referentes ao exercício de 2003, conforme modelo anexo. .