INFORMATIVO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nº 7 ANO - 2 MAIO / 2004

LEI MUNICIPAL

DECRETO Nº 14.931 DE 12 DE MAIO DE 2004. Estabelece limitação, no exercício de 2004, para a execução das despesas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, atendidas com recursos próprios do Tesouro Municipal.

LEI ESTADUAL

Decreto nº 9.035 de 30 de março de 2004 - Estabelece limitação das despesas de custeio administrativo no âmbito dos Órgãos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual.

LEI FEDERAL

PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2004 - Aprova a 1ª edição do Manual de Receitas Públicas, que deverá ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

LEI Nº 10.866 DE 04 DE MAIO DE 2004 - Acrescenta os arts. 1º- A e 1º- B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 107 DE 22 DE ABRIL DE 2004 - Aprova o Manual da GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, objetivando orientar os usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) quanto às informações prestadas em GFIP.

Obs. Todas as normas citadas neste informativo, encontram - se disponíveis no endereço que você poderá acessar seguindo os passos: Meu Computador; atividade em “Bahia”; SISLEX