| Apresentação CGM |
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INFORMATIVO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nº 8 ANO II JUNHO / 2004 |
| LEI MUNICIPAL |
LEI
Nº 6.540/2004 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
Garantia de Pagamento da Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS |
DECRETO
Nº 14.956 DE 25 MAIO DE 2004 - Inclui a Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) como órgão integrante da Rede Arrecadadora
do Município. |
| LEI ESTADUAL |
| RESOLUÇÃO TCE / BA Nº 29
DE 13 DE MAIO DE 2004 - Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo
2º da Resolução nº 86 de 2003, acrescentando requisitos
para celebração de convênios ampliando o controle. |
| LEI FEDERAL |
PORTARIA
SRF Nº 557 DE 26 DE MAIO DE 2004 - Dispõe sobre o
acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas
jurídicas, a ser realizado pela a Secretaria da Receita Federal.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 422,
DE 17 DE MAIO DE 2004 - Dispõe sobre a incidência, apuração
e exigência da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336,
de 2001 (Cide - Combustíveis). |
LEI
Nº 10.880 DE 09 DE JUNHO DE 2004 - Fica instituído
o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, e o Programa
de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à educação
de jovens e adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros
do Brasil Alfabetizado e altera o art. 4º da Lei nº 9.424/96
- FUNDEF. |
| Obs. Todas as normas citadas neste informativo, encontram - se disponíveis no endereço que você poderá acessar seguindo os passos: Meu Computador; atividade em “Bahia”; SISLEX |
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