DECRETO Nº 15.128 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 6.250, de 28 de dezembro de 2002, alterado pela Lei nº 6.325, de 05 de setembro de 2003, que altera dispositivos do Código de Tributos e Rendas do Município do Salvador (Lei nº 4.279 / 90).

DECRETO Nº 15.155 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 - Define a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte para fins tributários e dá outras providências.

PORTARIA Nº 470, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 - Aprova a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal.

PORTARIA Nº 471, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 - Aprova a 4ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.