| Apresentação CGM |
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INFORMATIVO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nº 15 ANO II DEZEMBRO/ 2004 |
| LEI MUNICIPAL |
DECRETO
Nº 15.399 DE 09 DE DEZEMBRO DE
2004 - Fixa Valores Unitários
Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para
efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2005. |
| LEI ESTADUAL |
DECRETO
Nº 9.265 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio
eletrônico nas operações com mercadorias destinadas
a órgãos ou entidades da Administração Pública
Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado. |
| DECRETO
Nº 9.266 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - Institui o Sistema
de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos – SICON,
no âmbito da Administração Publica Estadual e aprova
o regulamento para a celebração de convênios ou instrumentos
congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais. |
| LEI FEDERAL |
| PORTARIA
SRF Nº 1.454 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe
sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal,
os Estados e os Municípios para retenção, na fonte,
de contribuições sociais administradas pela Secretaria da
Receita Federal. |
| LEI
Nº 10.996 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera a legislação
tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 - Imposto de Renda Pessoa
Física. |
| Obs. Todas as normas citadas neste informativo, encontram - se disponíveis no endereço que você poderá acessar seguindo os passos: Meu Computador; atividade em “Bahia”; SISLEX |
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