LEI Nº 6.588 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre modificações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador extinguindo, fundindo e reestruturando Secretarias e vinculações de Órgãos e Entidades com base nos pressupostos de racionalidade administrativa e transparência, visando o alcance da excelência da qualidade do atendimento ao cidadão.

LEI Nº 6.589 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 – Trata da concessão de isenção e remissão do IPTU, TL, ISS, altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, bem como a sua Tabela de Receita nº II..

LEI Nº 6.591 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa do Município do Salvador para o exercício de 2005. Consulte a Coordenadoria de Orçamento.

DECRETO Nº 15.438 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais (SAREM) dispondo sobre a inclusão do estabelecimento arrecadador, o recebimento e recolhimento da receita, controle da arrecadação e das sanções.

DECRETO Nº 15.465 DE 05 DE JANEIRO DE 2005 - Determina diretrizes para a otimização e redução de despesas no âmbito dos Órgãos, Entidades do Poder Executivo Municipal.