Art.38 Os serviços de secretaria necessário ao desempenho dos encargos conferidos ao Conselho Pleno e às Juntas de Julgamento serão executados por servidores lotados no órgão e designados, por expediente interno, pelo Presidente do CMC.

Art.39 Os Cargos em Comissão do CMC são os constantes do Anexo I do Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, publicado através do Decreto nº 12.990 de 05 de fevereiro de 2001.

Art.40 As Funções de Confiança do CMC são as constantes do Anexo Único, integrante deste Regimento.

Art.41 O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes poderá propor ao Secretário Municipal da Fazenda alterações neste Regimento.

Art.42 As dúvidas e casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, que baixará, sempre que necessário, Instruções Normativas para sua melhor aplicação.

ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES DE CONFIANÇA