Art.24 O Conselheiro ou Membro de Junta declarar-se-á impedido de funcionar em processo que lhe interesse pessoalmente.

Art.25 Sendo argüida suspeição de algum Conselheiro ou Membro de Junta sobre a matéria, este manifestar-se-á, adotando-se os procedimentos seguintes:

I - declarando-se insuspeito, a questão será deliberada em sessão, como preliminar do julgamento respectivo;

II - acolhida a preliminar, o Conselheiro ou Membro de Junta não poderá participar do julgamento do processo