| Catalogo de Serviços: |
| Descrição Aquisição, pelo ocupante, de terrenos próprios municipais, com base em processos iniciados durante a vigência da Lei 2181/68. Documentação Exigida/Informações Quando não se tratar de proprietário de imóvel
ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar
a procuração dando-lhe poderes para representá-los. |
| DESCRIÇÃO Autorização para uso de equipamento ECF. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA/INFORMAÇÕES 2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CREDENCIADA A INTERVIR NO EQUIPAMENTO, CONTENDO: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL, NO CNPJ E ESTADUAL( SE FOR O CASO ); 7. OS SEGUINTES DOCUMENTOS, EMITIDOS NA OREDEM INDICADA: Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. * Apresentar,também,
Certificado de Conformidade do aplicativo emitido pela Fundação Visconde de Cairu. TAXA PRAZO DE ATENDIMENTO LOCAL DE ATENDIMENTO HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
| AUTORIZAÇÃO DE USO – SOLICITAÇÃO |
| Descrição Quando não se tratar de proprietário de imóvel
ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar
a procuração dando-lhe poderes para representá-los. |
| CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES - ALTERAÇÃO CADASTRAL - PESSOA JURÍDICA |
| Descrição O pedido de alteração cadastral da Pessoa Jurídica será solicitado através do Cadastro Sincronizado Nacional, por intermédio da página da Receita Federal do Brasil – RFB , no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. |
| CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - PESSOA FÍSICA |
| Descrição Procedimento Documentação Exigida As fotocópias dos documentos devem conter o selo de autenticidade. Caso não contenha, apresentar também o original para conferência.:
Prazo de Atendimento |
| CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES - BAIXA – PESSOA JURÍDICA |
Descrição |
| CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES - BAIXA - PESSOA FÍSICA |
Descrição |
| CERTIDÃO DE BAIXA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA |
Descrição Local de Atendimento |
| DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRITO - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA |
Descrição Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS). Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento. |
| CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES – INSCRIÇÃO – PESSOA FÍSICA |
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Descrição Documentação Exigida Procedimento Profissional de Nível Superior Profissional de Nível Não Superior Profissional Artesão, Artífice e Artísta |
| CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES – INSCRIÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
Descrição Toda pessoa jurídica cuja atividade estiver sujeita a obrigação tributária principal ou acessória fica obrigada à inscrição no cadastro geral de atividades – C.G.A.. |
| CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES - ITIV INCORPORAÇÃO |
Descrição
Prazo de Atendimento |
| CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES - INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA |
Descrição Procedimento Observação |
| Descrição Emissão de certidão, a pedido do requerente, informando se a área referente a imóvel de seu interesse é de propriedade do Município. Documentação Exigida/Informações Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo indicação da localização da área. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas R$ Taxa de Serviço R$ 24,50 Prazo de Atendimento 20 dia úteis Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ - Rua das Vassouras, nº 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - CÓPIA AUTÊNTICA DO PROCESSO |
Descrição |
| COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO- SECAF |
| Documentação Exigida/Informações Requerimento padrão; Comprovantes dos Pagamentos; CRG ou CPF do responsável; |
| CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU – SOLICITAÇÃO |
| Descrição Solicitação de cidadão de baixa renda, que ocupa áreas de domínio do Município, para legalização da mesma. A legislação vigente exige avaliação administrativa do bem, autorização legislativa e concorrência pública. Esta última poderá ser dispensada se o imóvel for ocupado exclusivamente como única residência do requerente. Este serviço está disponível aos moradores de todos os bairros, exceto nas áreas atendidas pela SEMIN (Relação em anexo). Documentação Exigida/Informações Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação da entidade requerente e do imóvel pretendido. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas R$ Taxa de Expediente R$7,79 Prazo de Atendimento Variável de acordo com avaliação e parecer técnicos. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ - Rua das Vassouras, nº 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| CONCESSÃO DE USO – SOLICITAÇÃO |
| Descrição Atendimento das solicitações para uso de propriedade Municipal por entidades de direito privado, por prazo determinado, podendo ser renovado. Os solicitantes precisam participar de concorrência pública. Esta poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, entidade assistencial ou verificar-se relevante interesse público. Documentação Exigida/Informações Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação da entidade requerente. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas R$ Taxa de Expediente R$7,79 Prazo de Atendimento Variável de acordo com avaliação e parecer técnicos. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ - Rua das Vassouras, nº 01 - Centro Tel.: 2101-8200 Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| CONSULTAS DIVERSAS (LEGISLAÇÃO)-CTR |
| Documentação Exigida/Informações Petição elaborada pelo Responsável; RG e CPF do Requerente; Original do DAM pago (R$ 7,79) Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras,nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento. |
| DEFESA DE AUTO-SECOF |
Documentação Exigida/Informações Petição elaborada pelo Responsável; Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras,nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento. |
| DOAÇÃO DE ÁREAS AO MUNICÍPIO POR TERCEIROS |
| Descrição Atendimento a empresários que, por acordo com a SUCOM, necessitam doar áreas ao Município, em cumprimento das leis de parcelamento do solo ou por qualquer outro motivo. Documentação Exigida/Informações Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação de requerente e informaçoes completas da área a ser doada. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas R$ Taxa de Expediente R$ 7,79 Taxa de Serviço : custos cartorários da lavratura da escritura e do seu registro no Cartório de Imóveis. Prazo de Atendimento 20 dias úteis. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ - Rua das Vassouras, nº 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - 2ª VIA DO DAM |
| Descrição Emissão de 2ª via do carnê de IPTU/TL, para os contribuintes que não receberam o carnê no domicílio. Documentação Exigida/Informações Número da inscrição no IPTU. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento Imediato. Local de Atendimento · Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. · Posto de Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC: . Cajazeiras . Comércio . Estação Transbordo . Periperi . Shopping Barra . Shopping Iguatemi . Liberdade Horário de Atendimento · Conforme horário de cada SAC. |
| IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - ALTERAÇÃO |
| Descrição Alteração de dados do imóvel constantes no cadastro imobiliário. Documentação Exigida/Informações a) Alteração do Nome do Contribuinte (transferência) · Carnê do IPTU; · Boletim de Alteração da Unidade Imobiliária – BAUI preenchida e assinada; · Título de propriedade com comprovação de sua idoneidade (cópia). · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. b) Retificação do Nome e Endereço do Contribuinte (correção) · Carnê de IPTU; · Título de propriedade; · Dados do endereço; · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. c) Alteração do Padrão Construtivo · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Coordenador de Tributos Imobiliários, contendo a informação atual (constante do carnê) e a informação que julga ser correta, sendo obrigatório indicar um telefone para contato; · Documento comprobatório da propriedade, para os casos em o IPTU não esteja em nome do requerente; · Carnê de IPTU (cópia do último carnê); · CPF do proprietário (cópia). · Croqui com a indicação da localização do imóvel, inclusive ponto de referência; · Planta de situação do imóvel; · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. d) Alteração do Uso · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Coordenador de Tributos Imobiliários, contendo a informação atual (constante do carnê) e a informação que julga ser correta, sendo obrigatório indicar um telefone para contato; · Documento comprobatório da propriedade, para os casos em o IPTU não esteja em nome do requerente; · Carnê de IPTU (cópia do último carnê); · CPF do proprietário (cópia). · Croqui com a indicação da localização do imóvel, inclusive ponto de referência; · Planta de situação do imóvel; · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. e) Avaliação Especial · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Coordenador de Tributos Imobiliários, contendo a informação atual (constante do carnê) e a informação que julga ser correta, sendo obrigatório indicar um telefone para contato; · Documento comprobatório da propriedade, para os casos em o IPTU não esteja em nome do requerente; · Carnê de IPTU (cópia do último carnê); · CPF do proprietário (cópia). · Croqui com a indicação da localização do imóvel, inclusive ponto de referência; · Planta de situação do imóvel; · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. f) Cancelamento de Inscrição em Duplicidade · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Coordenador de Tributos Imobiliários, contendo o número das inscrições, sendo obrigatório indicar um telefone para contato, indicando o motivo da duplicidade; · Documento comprobatório da propriedade, para os casos em o IPTU não esteja em nome do requerente; · Carnê de IPTU (cópia do último carnê) das inscrições envolvidas; · CPF do proprietário (cópia). · Croqui com a indicação da localização do imóvel, inclusive ponto de referência; · Planta de situação do imóvel; · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. g) Desmembramento de Inscrições · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Coordenador de Tributos Imobiliários, contendo a inscrição da porção maior, sendo obrigatório indicar um telefone para contato, indicando o motivo do desmembramento; · Documento comprobatório da propriedade, para os casos em o IPTU não esteja em nome do requerente; · Carnê de IPTU (cópia do último carnê) da inscrição da porção maior; · CPF do proprietário (cópia). · Croqui com a indicação da localização do imóvel, inclusive ponto de referência; · Planta baixa do imóvel; · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. h) Revisão de Área · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Coordenador de Tributos Imobiliários, contendo a informação atual (constante do carnê) e a informação que julga ser correta, sendo obrigatório indicar um telefone para contato,indicando o motivo da revisão; · Documento comprobatório da propriedade, para os casos em o IPTU não esteja em nome do requerente; · Carnê de IPTU (cópia do último carnê); · CPF do proprietário (cópia). · Croqui com a indicação da localização do imóvel, inclusive ponto de referência; · Planta de situação do imóvel; · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. i) Unificação de Inscrições · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Coordenador de Tributos Imobiliários, contendo o número das inscrições a serem unificadas, sendo obrigatório indicar um telefone para contato,indicando o motivo da unificação; · Documento comprobatório da propriedade, para os casos em o IPTU não esteja em nome do requerente; · Carnês de IPTU (cópias dos últimos carnês) das inscrições envolvidas; · CPF do proprietário (cópia). · Croqui com a indicação da localização do imóvel, inclusive ponto de referência; · Planta baixa do imóvel; · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento Imediato para os serviçosdo item "b",demais serviços conforme andamento do processo; Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ, na rua das Vassouras, 01- Centro – Apenas para os serviços "a" e "b". Alteração do endereço para envio do carnê - www.sefaz.salvador.ba.gov.br Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ - Centro - Para os demais serviços. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU – CERTIDÃO DE 1º LANCAMENTO |
| Descrição Emissão de certidão, com informações do histórico do imóvel, desde o primeiro lançamento no cadastro imobiliário. Documentação Exigida/Informações · Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras; · Carnê do IPTU (cópia); · CPF do proprietário (cópia); · Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxa R$ 7,79 Prazo de Atendimento 10 dias. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU – CERTIDÃO DE DÉBITO |
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Descrição |
| IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU – CERTIDÃO VINTENÁRIA |
| Descrição Emissão de certidão com informações do histórico nos últimos vinte anos. Documentação Exigida/Informações · Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras; · Carnê do IPTU (cópia); · CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (CGC) do proprietário do imóvel (cópia); · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxa R$ 23,54 Prazo de Atendimento 10 dias Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU – CONSULTA DE DÉBITOS |
| Descrição Consulta de débitos referentes ao imposto, a partir do ano de 1993 até o ano em curso. Documentação Exigida/Informações Número de inscrição do IPTU. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento Imediato. Local de Atendimento · Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. · Posto de Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC / Exceto SAC Empresarial.: Horário de Atendimento · Conforme horário de atendimento de cada SAC. |
| IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU – INSCRIÇÃO |
| Descrição Lançamento de imóvel no Cadastro Imobiliário. Documentação Exigida/Informações a) Lançamento via Habite-Se · Alvará de Habite-se emitido pela SUCOM e enviado a SEFAZ; · Comprovante da propriedade: Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda; · Declaração de Lançamento da Unidade Imobiliária - DLUI corretamente preenchida e assinada; · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. b) Lançamento Espontâneo · Comprovante da propriedade: Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda ou Declaração assinada e reconhecida a firma, declarando que o terreno não é seu, mas a construção sim, e o desejo de lançamento no Cadastro Imobiliário Municipal; · Declaração de Lançamento da Unidade Imobiliária - DLUI corretamente preenchida assinada; · IPTU em dia do terreno ou da porção maior; · Plantas de situação e de localização; · Conta de água, luz ou telefone. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento Conforme andamento do processo. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 -Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU – ISENÇÃO – PESSOA FÍSICA |
| Descrição Isenção de pagamento do imposto para as categorias especificadas no Código Tributário Municipal. Documentação Exigida/Informações Funcionário Público Municipal (com vencimento mensal de até 3 salários mínimos) e imóvel do padrão simples,precário ou médio. · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção; · Carnê do IPTU (cópia); · Escritura pública do imóvel (cópia autenticada); · Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios, originais; · Carteira de Identidade (cópia autenticada); · CPF (cópia autenticada); · Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim; · Último contracheque (original). · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Militar ou membro da Marinha Mercante ( Ex combatente) · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção; · Carnê do IPTU (cópia); · Escritura pública do imóvel (cópia autenticada); · Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios (originais); · Carteira de Identidade (cópia autenticada); · CPF (cópia autenticada); · Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim; · Documento autenticado que prova a participação na última Guerra Mundial, fornecido pelas autoridades militares competentes. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Viúva de Militar ou membro da Marinha Mercante · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção; · Carnê do IPTU (cópia); · Escritura pública do imóvel (cópia autenticada); · Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios (originais); · Carteira de Identidade (cópia autenticada); · CPF (cópia autenticada); · Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim; · Documento autenticado que prova a participação na última Guerra Mundial, fornecido pelas autoridades militares competentes; · Certidão de casamento · Certidão de óbito do titular do direito. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Filhos Menores e/ou Incapazes de Militar ou membro da Marinha Mercante · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção; · Carnê do IPTU (cópia); · Escritura pública do imóvel (cópia autenticada); · Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios (originais); · Carteira de Identidade (cópia autenticada); · CPF (cópia autenticada); · Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim; · Documento autenticado que prova a participação na última Guerra Mundial, fornecido pelas autoridades militares competentes; · Certidão de nascimento; · Certidão de óbito do titular do direito; · Prova da incapacidade expedido pelo IPS. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento 30 dias úteis. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU – RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA |
| Descrição Restituição de importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior. Documentação Exigida/Informações · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando a restituição da importância paga indevidamente, informando o número da conta corrente bancária e o telefone de contato; · CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) do proprietário do imóvel (cópia); · Caso o requerente não seja o proprietário ou o imóvel não esteja em seu nome: · Procuração do proprietário autorizando o requerente a receber a importância ou cópia da escritura pública provando ser o proprietário, quando for o caso. · Caso o requerente seja pessoa jurídica: · Cópia do contrato social. · Comprovante de conta bancária. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento 60 dias úteis. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS) / Exceto SAC Empresarial.. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento. |
| CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA |
Descrição |
| IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS – EXTRAVIO DE LIVRO DE REGISTRO |
| Descrição Comunicação feita pelo Contribuinte para a SEFAZ, quando ocorre extravio de livro de ISS. Documentação Exigida/Informações · Requerimento dirigido à SEFAZ; · Queixa devidamente registrada na Delegacia em caso de roubo; · Página completa do jornal onde comunica a perda ou roubo; · Dados da publicação: · Razão Social; · Cadastro Geral de Atividades - CGA; · Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC); · Especificação dos documentos que foram extraviados; · Data do extravio. · Carteira de Identidade de quem assina a petição(sócio/representante legal) (cópia); · Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxa R$7,79 Prazo de Atendimento 02 dias úteis. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS – PARCELAMENTO DE DÉBITO |
| Descrição Parcelamento de débito referente ao imposto, declarado espontaneamente ou lançado via auto de infração. Documentação Exigida/Informações · Carteira de Identidade e CPF, quando se tratar de pessoa física (cópia); · Carteira de Identidade e CPF do representante legal que assinar o "Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado" (cópia); · Cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC), quando se tratar de pessoa jurídica (cópia); · Comprovante de pagamento da primeira parcela (cópia); · Procuração (em caso de representante legal) ou Contrato Social (se for sócio); · Declaração débito, quando se tratar de parcelamento espontâneo, fornecida pela SEFAZ; · Comprovante da condição de micro e pequena empresa, conforme definição da Legislação Federal, quando for o caso; · Assinatura do Termo de Confissão de Dívida. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento Imediato. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS). Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento. |
| RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA - ISS E TFF |
Descrição |
| IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTERVIVOS" - ITIV - DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE |
| Descrição Solicitação de reconhecimento de imunidade do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Documentação Exigida/Informações · Declaração fundamentada (padrão) dirigida ao Coordenador de Tributos Imobiliários, declarando sua condição de IMUNE (reconhecida a firma); · Original(is) da(s) Guia de Informação - GI-ITIV; · Carnê do IPTU (cópia); · Cópia do Estatuto Social; · Cópia do Cadastro Geral de Atividades - CGA/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) do requerente. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento 03 dias úteis. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS" - ITIV - EMISSÃO DE DAM PARA RECOLHIMENTO |
| Descrição Emissão de guia para recolhimento do imposto devido no ato de transmissão de imóvel ou na transmissão de direitos reais sobre o imóvel. Documentação Exigida/Informações GI-ITIV emitida pelo cartório ou agente financeiro. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento Imediato. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTERVIVOS" – ITIV - ISENÇÃO – PESSOA FÍSICA (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) |
| Descrição Isenção de pagamento do imposto conforme previsto no Código Tributário Municipal. Documentação Exigida/Informações · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando o reconhecimento da Isenção; · Carnê do IPTU (cópia); · Certidões negativas de registro de imóveis em nome do requerente de todos os cartórios (originais); · Carteira de Identidade (cópia autenticada); · CPF (cópia autenticada); · Comprovante de residência, ou prova da aquisição do imóvel para este fim; · Último contracheque (cópia). · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento 30 dias úteis. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTERVIVOS" - ITIV - RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA INDEVIDAMENTE OU A MAIOR |
| Descrição Restituição de importância recolhida indevidamente ou a maior. Documentação Exigida/Informações · Requerimento à SEFAZ, dirigido ao Secretário, solicitando a restituição da importância paga indevidamente, informando o número da conta bancária e o telefone de contato; · Original da Guia de Informação - GI-ITIV; · Citar o número do processo e informar o motivo, se por isenção, revisão do lançamento ou cancelamento do negócio; · Declaração do Agente Financeiro e/ou do cartório emitente da GI-ITIV atestando que não houve a transação imobiliária objeto do pagamento do ITIV, se for o caso; · Caso o requerente seja pessoa jurídica: · Procuração habilitando o representante legal a receber a importância a ser restituída e cópia do contrato social. · Caso o portador não seja o contribuinte: · Procuração autorizando-o a representa-lo. · Comprovante da conta bancária do beneficiário. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento 60 dias úteis. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação – SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS) / Exceto SAC Empresarial.. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento.. |
| IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTERVIVOS" - ITIV - RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA EM DUPLICIDADE |
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Descrição Taxa Isento. |
| IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA-CTR |
| Documentação Exigida/Informações Requerimento Padrão; Escritura ou Contrato de Compra e Venda; CNPJ/IPTU; RG e CPF do Responsável; Ata, Decreto, Estatuto e Balanço Anual. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua da Vassouras,nº 1 Centro e todos os Postos de Atendimento. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento. |
| INVESTIDURA – SOLICITAÇÃO |
| Descrição Alienação a terceiros lindeiros, sem concorrência pública, mas com autorização legislativa, de pequenas nesgas de terras, impossíveis de ser utilizadas individualmente, surgidas por força remanescente de obras urbanas Municipais. Se a área for inferior a 300m2 , é dispensável a autorização legislativa. Documentação Exigida/Informações Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas R$ Taxa de Expediente R$ 7,79 Prazo de Atendimento Variável, de acordo com o tamanho da área. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ - Rua das Vassouras, nº 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| ISENÇÃO DE ISS-CTR |
| Documentação Exigida/Informações Requerimento Padrão ; Cartão CGA ; RG e CPF do Responsável ; Documento do Veículo e Carteira de Habilitação ; Certidão do DETRAN ( proprietário de um único veículo). |
| NOTA FISCAL – AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO |
Descrição |
| NOTA FISCAL - AVULSA |
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Descrição |
| NOTA FISCAL – CANCELAMENTO |
| Descrição Cancelamento de notas fiscais. Documentação Exigida/Informações · Requerimento à SEFAZ, relatando o porquê do pedido de cancelamento(com telefone de contato); · Notas a serem canceladas; · Carteira de Identidade de quem assina a petição (cópia); · Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM; · Procuração dando poderes ao representante legal (cópia). · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxa R$ 7,79 Prazo de Atendimento 02 dias úteis. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| NOTA FISCAL – CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – AIDF |
| Descrição Cancelamento de Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF. Documentação Exigida/Informações · Requerimento justificando o cancelamento e declarando a não confecção e emissão das notas fiscais; · Carteira de Identidade do sócio/representante legal que assina a petição (cópia) (anexar cópia da procuração); · As duas vias da AIDF que serão canceladas; · Declaração da gráfica que não confeccionou nenhum talão da AIDF citada; · Carteira de Identidade de quem assina a petição da gráfica (cópia); · Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxa R$ 7,79 Prazo de Atendimento 02 dias úteis. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 – Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS). Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h |
| NOTA FISCAL – EXTRAVIO |
| Descrição Comunicação de extravio de notas fiscais. Documentação Exigida/Informações · Requerimento à SEFAZ, informando o ocorrido; · Queixa devidamente registrada na Delegacia em caso de roubo; · Página completa do jornal onde comunica a perda; · Dados da publicação: · Razão Social; · CGA; · Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC); · Especificação dos documentos que foram extraviados; · Data do extravio. · Carteira de Identidade do sócio/representante legal que assina a petição (cópia); · Comprovante de pagamento da taxa, através do recolhimento do DAM. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxa R$ 7,79 Prazo de Atendimento 30 dias úteis. Local de Atendimento Setor de Comunicação e Documentação - SECOD da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| NOTA FISCAL – PROCESSO DE REGIME ESPECIAL |
| Descrição Autorização para emissão de Nota fiscal de Prestação de Serviços através de sistema de processamento de dados próprio. Documentação Exigida/Informações · Requerimento ao SEDOF/CFI/SEFAZ, constando razão social, inscrição municipal, cnpj, propósito da petição, telefone para contato Local de Atendimento Horário de Atendimento |
| PERMISSÃO DE USO – SOLICITAÇÃO |
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Descrição |
| PERMUTA DE IMÓVEIS COM O MUNICÍPIO |
| Descrição Proposta de permuta de imóveis, a qualquer título, por outro, de propriedade do Município. Documentação Exigida/Informações Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, contendo identificação de requerente e informaçoes completas das áreas a serem permutadas. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas R$ Taxa de Expediente R$7,79 Taxa de Serviço : custos cartorários da lavratura da escritura e do seu registro no Cartório de Imóveis. Prazo de Atendimento 30 dias úteis. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ - Rua das Vassouras, nº 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| PLANTÃO FISCAL – DISQUE TRIBUTO |
| Descrição Serviço de atendimento pessoal ou telefônico, feito por auditores, que prestam informações e esclarecimentos sobre Legislação Tributária. Documentação Exigida/Informações Não é exigida qualquer documentação. Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Atendimento Telefônico Custo de uma ligação local. Prazo de Atendimento Imediato. Local de Atendimento Rua das Vassouras, nº 01,Centro- Térreo - Disque Tributos: Tel.: 200 - 0200 Horário de Atendimento Atendimento Pessoal 2ª a 6ª das 09h às 17:45h (por ordem de chegada). Atendimento Telefônico 2ª a 6ª das 08h às 17:45h. |
| CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO - PESSOA FÍSICA |
Descrição Prazo de Atendimento |
| RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA-ITIV-SETIV |
| Documentação Exigida/Informações Requerimento padrão Comprovante de Recolhimento do ITIV; Guia do ITIV; Declaração do Tabelionato, Agente Financeiro ou da URBIS, no caso de desistência da transação; Certidão de Ônus atualizada, com data recente; Comprovante de Conta Bancária; Comprovante de Residência; N de Telefone para Contato; RG e CPF do Responsável; Procuração (tratando-se de representante legal) Local de Atendimento |
| RESGATE DE ENFITEUSE – SOLICITAÇÃO |
| Descrição Também conhecido como Remissão de Aforamento ou Compra/Aquisição do Domínio Direto, consiste em transferir para o proprietário do domínio útil, o domínio direto que o Município detém sobre o imóvel, extinguindo-se assim o aforamento. Documentação Exigida/Informações · Requerimento padrão fornecido pela SEFAZ, preenchido sem rasuras; · Comprovação do pagamento do laudêmio; · Comprovação do pagamento de dez pensões anuais de foro; · IPTU atualizado do imóvel. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Taxa de Serviço 7,79 Pagamento do laudêmio: 2,5% do valor do imóvel, incluindo as benfeitorias; Pagamento de dez pensões anuais de foro: R$ 0,10. Prazo de Atendimento 40 dias úteis. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ - Rua das Vassouras, nº 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
| REVISÃO DE TFF - IMPUGNAÇÃO |
Descrição Prazo de Atendimento |
| TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF – PARCELAMENTO DE DÉBITO |
| Descrição Parcelamento de débito referente à taxa, requerido pelo responsável pela propriedade ou através de auto de infração. Documentação Exigida/Informações · Carteira de Identidade e CPF, quando se tratar de pessoa física (cópia); · Carteira de Identidade e CPF do representante legal que assinar o "Instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado" (cópia); · Cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC), quando se tratar de pessoa jurídica (cópia); · Comprovante de pagamento da primeira parcela (cópia); · Procuração (em caso de representante legal) ou Contrato Social (se for sócio); · Declaração débito, quando se tratar de parcelamento espontâneo, fornecida pela SEFAZ; · Comprovante da condição de micro e pequena empresa, conforme definição da Legislação Federal, quando for o caso; · Assinatura do Termo de Confissão de Dívida. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas Isento. Prazo de Atendimento Imediato. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01 Centro e todos os Postos de Atendimento.(SACS). Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h (SEFAZ) e vide Postos de Atendimento.. |
| TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL - TDU – SOLICITAÇÃO |
| Descrição Solicitação de Permissão do Município para venda de imóveis a ele foreiros e pagamento do laudêmio correspondente. Documentação Exigida/Informações · Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ; · Comprovação do pagamento dos laudêmios e averbações; · IPTU atualizado do imóvel. · Quando não se tratar de proprietário de imóvel ou sócio-gerente da empresa, o contriuinte deverá apresentar a procuração dando-lhe poderes para representá-los. Taxas R$ Taxa de Expediente 7,79 Prazo de Atendimento 40 dias úteis. Local de Atendimento Central de Atendimento da SEFAZ - Rua das Vassouras, nº 01 - Centro. Horário de Atendimento 2ª a 6ª das 8h às 17:45h. |
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