2- O que é cadastro fiscal?
R- É o sistema de fichário organizado pela Secretaria da Fazenda Municipal dentro da sua esfera de competência( administração e fiscalização tributária, arrecadação, pagamento e guarda de valores, etc...) , para identificar e registrar as informações sobre:
*todas as unidades imobiliárias existentes no Município;
*todo sujeito passivo de obrigação tributária sediado ou que exerça atividade no Município;
*qualquer pessoa física ou jurídica que exerça, no Município atividade de reduzido movimento econômico.

3- Como está dividido o cadastro fiscal?
R- O cadastro fiscal está dividido em:
*cadastro imobiliário;
*cadastro de atividades, que se desdobra em:
- cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;
- cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;
*cadastro simplificado.

4- Quem está obrigado a inscrever-se no C.G.A (Cadastro Geral de Atividades)?
R- Todo sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória sediado ou que exerça atividade no Município, bem como, qualquer pessoa física ou jurídica que exerça, no Município atividade de reduzido movimento econômico, independentemente de serem alcançadas pela isenção, imunidade ou não incidência tributária. São considerados sujeitos passivos de obrigação tributária:
*as pessoas jurídicas de direito público (órgãos dos poderes Executivos, Legislativos e Judiciários) e as de direito privado ( empresas prestadoras de serviço, comércio, industrias, fundações) que exerçam atividade no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;
*as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas com sede no exterior;
*as sociedades de fato e as empresas individuais;
*os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais;
*os profissionais autônomos

5-Tenho três estabelecimentos, uma matriz e duas filiais, preciso inscrever as três no cadastro ou apenas a matriz?
R- Cada estabelecimento deverá ser inscrito no cadastro num prazo de 30 dias a contar do início da atividade, mesmo que se trate de pessoa beneficiada por imunidade. Portanto, tanto a matriz como as filiais deverão se inscrever em nosso cadastro.

6-Quais as conseqüências para quem exercer atividade sem inscrição cadastral?
R- Será autuado pela infração e terá o prazo de 5(cinco) dias para inscrever-se. O descumprimento desse prazo implicará no fechamento do estabelecimento.