Plantão Fiscal

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA


FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTE


1-Qual o fato gerador do IPTU?
R- É a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. E considera-se ocorrido o fato gerador a primeiro de janeiro de cada ano.


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