ISENÇÕES

1-Quem está isento de pagar ISS?
R-Estão dispensados do pagamento do ISS :
* o artista,o artífice e o artesão;
* o motorista profissional que não seja proprietário de veículo e o proprietário de apenas um veículo de aluguel, por ele próprio dirigido;
* atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidos por entidades vinculadas ao poder público;
*clubes culturais,, inclusive de cinema, legalmente constituídos;
* a empresa pública ou a sociedade de economia mista deste Município;
* em 50% (cinqüenta por cento), as competições desportivas em geral, programadas pelas respectivas entidades, bem como a receita de prestação de serviços de pequenos clubes sociais.



2-Existe algum benefício para as micro empresas ou empresas de pequeno porte no que diz respeito a aplicação de penalidade?
R- Em se tratando de micro empresas ou empresas de pequeno porte,o valor da penalidade estabelecida em valor fixo será reduzido em 50% (cinqüenta por cento).