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1. Sobre assuntos que não
sejam de Natureza Tributária.
2. Sobre assuntos que dependam de interpretação
da Legislação Fiscal. Nesses casos devem ser formuladas
através de PROCESSO DE CONSULTA.
3. Sobre informações protegidas por SIGILO
FISCAL.
4. Sobre assuntos que necessitem de exame documental.
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