Regulamenta o art. 248, da Lei n. 4.279, de 28 de

dezembro de 1990, e dá outras providências.

              I - o contribuinte não dispuser ou não apresentar ao servidor fiscal, os elementos de contabilidade, o Livro de registro do ISS, ou outros dados que comprovem a exatidão da receita tributável, inclusive nos casos de roubo, perda, extravio ou inutilização dos livros e documentos fiscais e contábeis;

              II - houver fundada suspeita de que os documentos fisco-contábeis tenham sido adulterados, ou não cumpram as suas formalidades legais;

              III - quando o volume do serviço prestado estiver em desacordo com o imposto declarado;

              IV - quando o preço do serviço não estiver determinado. 

             I - o somatório, em cada período apurado, das despesas a seguir indicadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento):

             a.  fornecimento de água, energia, telefone, encargos mensais e obrigatórios e despesas financeiras ou tributárias que a empresa incorre no exercício de suas atividades;

             b. folha de pagamento com os encargos sociais, inclusive honorários de diretores e retiradas de sócios ou gerentes;

             c. aluguel ou parcela com financiamento do imóvel onde funcione;

             d. aluguel de equipamentos;

             e. matérias-primas, combustíveis ou outros materiais consumidos ou aplicados no serviço.

             II - o valor declarado pelo contribuinte a outros entes tributantes, ou por  eles apurado;

             III - receita de serviços de empresa de porte equivalente e do mesmo ramo de   atividade;

             IV - receita apurada em períodos anteriores, observada a variação monetária;

             V - preço dos serviços vigente no mercado na época a que se refere o arbitramento;

             VI - no caso de construção civil, o valor mínimo por metro quadrado publicado pelo Sindicato da Construção Civil, ou entidade similar;

             VII - valores apurados por regime especial de fiscalização;

             VIII - outros elementos indicadores da receita ou ganho, especificado pelo auditor fiscal.

             Parágrafo único - Quando na apuração do imposto houver alíquotas diferenciadas será adotada a maior, salvo se o contribuinte dispuser de dados que possibilite a diferenciação.  

             Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.       

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

GILDÁSIO ALVES XAVIER

Secretário Municipal do Governo

MANOELITO DOS SANTOS SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda

      NOTA: Este Decreto foi publicado no DOM de 06 de novembro de 2002.

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