Altera a Tabela de Receita n.º II da Lei 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica modificada a Tabela de Receita n.º II, - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – relativa ao Código 03, da Lei 4.279/90, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 2°- ................................................................................................

Art. 3°- ................................................................................................

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DO SALVADOR, 

em 30 de dezembro de 1994.

LÍDICE DA MATA

Prefeita

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

%

VUP

03	JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
	01-Praça e estádios esportivos,circos,parques de diversão e outros espaços destinados a show musical e artístico, sobre o preço dos serviços.	5
	02-Cinemas e teatros localizados em shopping center, sobre o preço dos serviços.	5
	03-Cinemas e teatros localizados em shopping center, sobre o preço dos serviços.	3