INFORMATIVO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nº 5 ANO - 2 MARÇO / 2004

LEI MUNICIPAL

DECRETO Nº 14.809 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004 - Regulamenta o Art. 85, alterado em 29 de dezembro de 2003 pela Lei nº 6.453, relacionando as sociedades a que se refere este artigo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2004 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para cálculo, retenção e recolhimento de encargos sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

LEI ESTADUAL

PORTARIA Nº 114 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 - Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas.

LEI FEDERAL

RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 145, DE 02 DE MARÇO DE 2004 - Altera, a partir de 1º de abril de 2004, para o exercício corrente, as datas de pagamento dos benefícios, conforme a Tabela de Pagamento, Anexo I, que abrange todos os sistemas de pagamento por meio de conta corrente, cartão e fita magnética.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 173, DE 16 DE MARÇO 2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação fundamental pública de jovens e adultos, em cursos presenciais com avaliação no processo por meio de assistência financeira, ambos em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

DECRETO Nº 5.014, DE 12 DE MARÇO DE 2004 - Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. .

Obs. Todas as normas citadas neste informativo, encontram - se disponíveis no endereço que você poderá acessar seguindo os passos: Meu Computador; atividade em “Bahia”; SISLEX