| Apresentação CGM |
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INFORMATIVO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nº 9 ANO II JULHO / 2004 |
| LEI MUNICIPAL |
PORTARIA
Nº 315 DE 2004 - Aprova IN Nº 02,
que dispõe sobre a descentralização do procedimento
do Processo de Compras por Dispensa de Licitação de Material
de Consumo, de Serviços e Inexigibilidade, de itens não
integrantes do Sistema de Registro Preços com valores de até R$1.000,00. |
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 897 /
2004 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia, referente às contas da Prefeitura Municipal
do Salvador, exercício financeiro de 2001. |
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 899 / 2004 -
Aprova o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, referente às
contas da Prefeitura Municipal do Salvador, exercício financeiro
de 2002. |
DECRETO
Nº 15.025 DE 09 DE JULHO DE 2004 - Regulamenta a
utilização
dos depósitos judiciais de origem tributária e institui o
Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município
do Salvador, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.819, de 16
de dezembro de 2003 . |
| LEI ESTADUAL |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA DICOP N° 01
/ 2004 - Dispõe
sobre a celebração de convênios e procedimentos de
contabilização dos recursos financeiros oriundos de convênios
celebrados com instituições integrantes dos Governos Federal,
Municipal ou de outros Governos Estaduais e de Entidades Privadas no âmbito
da Administração Pública do Estado da Bahia . |
| LEI FEDERAL |
| EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 30 DE JUNHO
DE 2004 - Insere o Inciso III ao art. 159 da Constituição
Federal, alterando de 25% para 29% o percentual de participação
dos Estados e o Distrito Federal do produto da arrecadação
da contribuição de intervenção no domínio
econômico - CIDE. |
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 193, DE 24 DE JUNHO 2004 - Autoriza
a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações
do País. |
| Obs. Todas as normas citadas neste informativo, encontram - se disponíveis no endereço que você poderá acessar seguindo os passos: Meu Computador; atividade em “Bahia”; SISLEX |
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