Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes  - CMC, da Secretaria da Fazenda do Município do Salvador - SEFAZ.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 250 da Lei n° 4.279/90, com as modificações introduzidas pela Lei nº 5.325/97 e o §1° do art. 2º do Decreto 12.990 de 05 de fevereiro de 2001 - Regimento Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1° — Fica alterado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), da Secretaria Municipal da Fazenda Município do Salvador, que com este se publica.

Art. 2 ° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR,

em 22 de março de 2001.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

GILDÁSIO ALVES XAVIER

Secretário Municipal do Governo

JORGE LINS FREIRE

Secretário Municipal da Fazenda

MARLÚCIO CERQUEIRA SOARES PALMEIRA

Secretário Municipal da Administração