O que é ...
Tela para o usuário fornecer os dados do sócio ou representante legal do estabelecimento que vai assinar e se responsabilizar pelo o Termo de Solicitação e Compromisso.
Como utilizar ...

- Selecionar a opção [Estabelecimento, Autônomo, Contador]
- Preencher os campos, conforme qualificação do usuário:
§ Estabelecimento - CGA e o CPF de um dos sócios ou representante legal (deverá assinar o termo)
§ Autônomo - CGA e CPF do autônomo
§ Contador - CRC e CPF do contador ou responsável legal no caso de contador pessoa jurídica

Confirmados os dados cadastrais, é gerado o termo de Solicitação e Compromisso:

O termo deve ser impresso, preenchido e entregue em algum ponto de atendimento da Sefaz. Caso o termo seja entregue por um preposto, o sócio/representante legal deve assinar no local apropriado (autorizaçãopara entrega da senha) e ter a firma reconhecida.

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